O Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado enviou ontem uma carta aos grupos parlamentares, para que ponderem a possibilidade de não aprovarem, nos termos em que o Governo a propõe, a revisão das taxas gerais tributárias em sede de IRS por duas razões fundamentais: Equivale a um orçamento rectificativo encapotado e é inconstitucional.
Em causa está a proposta de lei que altera as percentagens que incidirão sobre os rendimentos obtidos pelos portugueses durante o ano de 2010 e que constitui um verdadeiro orçamento rectificativo, que o Governo pretende que passe, para juntar novos valores ao orçamento já existente.
O Orçamento aprovado pela Assembleia da República publicado em lei em Abril, define os novos valores dos escalões do IRS e respectivas taxas, normal e média, a vigorar para o presente ano e não prevê a sobretaxa nem a sua natureza retroactiva.
Com efeito, é entendimento do STE que não só a tributação em sede do IRS não pode ser parcelada, uma vez que as taxas devem incidir sobre a totalidade do rendimento anual, como também não pode ser retroactiva.
É que ninguém pode ser obrigado a pagar impostos que tenham natureza retroactiva. Ciente dessa impossibilidade, mas procurando insistir nela com nova aparência, o Governo cria a ficção da aplicabilidade do imposto adicional desde 1 de Junho.
Para o efeito o Governo procura camuflar o imposto adicional de mais 1% até ao 3.º escalão e de 1,5% a partir do 4.º escalão com a aplicação de uma taxa geral tributária à totalidade dos rendimentos do ano de 2010, mediante o agravamento da colecta em 0,58% nuns casos, e de 0,87% nas outras.
Independentemente dos caminhos seguidos, são impostos ou sobretaxas que não podem ser aplicadas depois do orçamento aprovado para o ano em curso.
E porque isso é verdade o Governo incorre na inconstitucionalidade da sua proposta.
Conforme define a Constituição, o rendimento pessoal é único e a possibilidade de criação de adicionais ou sobretaxas só mediante lei que seja anterior ao período tributário que taxará o que, como se compreende, não é o caso.
E porque isso é verdade o Governo incorre na inconstitucionalidade da sua proposta.
Conforme define a Constituição, o rendimento pessoal é único e a possibilidade de criação de adicionais ou sobretaxas só mediante lei que seja anterior ao período tributário que taxará o que, como se compreende, não é o caso.
Basta portanto de subterfúgios e o Governo procurar fazer vista grossa ao valor destas normas.
O Governo deve conhecer a Constituição de uma ponta à outra, para que da sua actividade não se lhe possa pôr qualquer mácula.
O Governo deve conhecer a Constituição de uma ponta à outra, para que da sua actividade não se lhe possa pôr qualquer mácula.
Nem as “habilidades” chegam para justificar as suas conveniências do momento, mesmo que o aperto da crise o force a medidas urgentes, mas que nunca podem ser desconformes com a lei.
Ora, toda a confusão que tem sido gerada à volta da austeridade imposta, está longe de ser transparente e as únicas vítimas são os trabalhadores que vêem a máquina fiscal do Governo a entrar-lhes pelos ordenados adentro sem capacidade para o evitar.
Os deputados podem ter uma palavra importante para evitarem este autêntico “tsunami” fiscal que se prepara para varrer as contas dos contribuintes.
Toda esta trapalhada poderia ter sido evitada se o Governo estivesse interessado de facto em ir na direcção certa: Redução de despesas públicas em sede de obras públicas; redução das indemnizações compensatórias (excluído o sector dos transportes colectivos); redução dos estatutos remuneratórios dos administradores das empresas públicas e participadas; redução também dos financiamentos promovidos pelo Estado português por via da AICEP, IP a projectos sem interesse estratégico.
Toda esta trapalhada poderia ter sido evitada se o Governo estivesse interessado de facto em ir na direcção certa: Redução de despesas públicas em sede de obras públicas; redução das indemnizações compensatórias (excluído o sector dos transportes colectivos); redução dos estatutos remuneratórios dos administradores das empresas públicas e participadas; redução também dos financiamentos promovidos pelo Estado português por via da AICEP, IP a projectos sem interesse estratégico.
Enfim… mas já estamos habituados. O Governo tem a tendência para fazer tudo ao contrário só que a democracia prevê sempre formas de travão aos abusos. Assim queiram os deputados mostrar ao Governo o cartão amarelo!
LISBOA, 2010-06-02
A DIRECÇÃO
